Glossário

Programa de Transferência de Renda (PTR) que é parte de um Acordo Judicial para compensar e reparar integralmente os danos causados pela elevação dos níveis de emergência da barragem Sul Superior da Mina de Gongo Soco, em Barão de Cocais. A iniciativa inclui a reparação dos danos culturais e ao meio ambiente, mas também dos prejuízos socioeconômicos sofridos pela população das áreas mais afetadas, por isso a criação do PTR.

Pessoa devidamente cadastrada para o recebimento dos benefícios do PTR.

Cadastro Único para Programas Sociais ou CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.

Essa conta permite depósitos e retiradas frequentes. Com ela, você pode sacar e depositar o seu dinheiro, além de fazer pagamentos e transferências diariamente. Mas lembre-se que, em geral, as contas correntes são sujeitas a taxas mensais, taxas de transação e juros do cheque especial, se ele for usado. 

Valores depositados na poupança em geral são usados em curto prazo ou para fazer uma reserva de emergência. Esse tipo de conta tem baixo risco, não há cobrança de imposto sobre os rendimentos e você pode acessar o dinheiro facilmente.

Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Ela tem como papel a expressão e o instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

As Instituições de Justiça compreendem Defensoria Pública do Estado, Ministério Público de Minas Gerais e Ministério Público Federal. Elas atuam no processo judicial que debate a reparação integral e os danos causados pela Vale na elevação dos níveis de emergência da barragem Sul Superior, da Mina de Gongo Soco, no Município de Barão de Cocais (MG).

As listas fazem parte dos anexos do Acordo Judicial de Barão de Cocais e contêm o nome das pessoas que podem se cadastrar para receber o benefício.

O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cabe ao Ministério Público atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis.

A previdência privada é uma forma de investimento para guardar recursos para a aposentadoria ou no longo prazo. Funciona com uma contribuição regular de dinheiro para um plano de previdência privada, geralmente administrado por instituições financeiras, seguradoras ou fundos de pensão.